Mudança de empresa gestora do sistema de empréstimo consignado do município do Rio deixa servidores e entidades de classe em alerta

pref2 Uma cláusula na minuta do novo contrato de prestação de serviço da empresa Neoconsig permite à empresa cobrar 1% da arrecadação das entidades de classe, sobre valor total do relatório de repasse pela prestação do serviço de desconto em folha. Essa cobrança já está sendo intitulada “Tarifa Crivella”. Esse percentual de cobrança será calculado sobre a receita dos valores arrecadados pelas entidades com contribuições sindicais e associativas, planos de saúde, assistência jurídica, seguros e outros — e que são pagos pelos servidores. O contrato foi firmado pela Agência de Fomento do Município, Fomenta Rio, vinculada à Fazenda. Diante desta mudança, o Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal do Rio (MUDSPM, que reúne diversas entidades representantes dos servidores municipais) solicitou uma reunião com o prefeito Marcelo Crivella e com a Secretaria Municipal de Fazenda para discutir a troca da empresa que gere o sistema do empréstimo consignado do município. Os integrantes do MUDSPM encaminharam um ofício para a prefeitura, onde argumentam que este desconto vai abalar as finanças das entidades, que são organizações sem fins lucrativos. De acordo com informações dos servidores, este desconto descumpre a Lei Orgânica do Município, no parágrafo 4º do artigo 187, que diz que a administração municipal não deve cobrar das entidades de classe por serviços realizados para o desconto em folha. — A empresa que estava gerindo o sistema, a Comtex não cobrava esse repasse de 1%. A própria Lei Orgânica determina que a prefeitura deve fazer esse serviço sem cobrar. Quando os servidores e representantes de entidades de classe tomaram conhecimento dessa minuta do contrato, constataram que  será um custo que não tinham, que pode representar  cinco, 10 mil reais, dependendo da entidade, podendo quebrar o caixa da instituição Ulysses Silva, conselheiro do Conselho de Administração do Previ-Rio defende a retomada da prestação dos serviços de consignação por instituições da própria prefeitura, como já ocorreu no passado. Segundo Ulysses, hoje,  Previ-Rio e   IplanRio  juntos dispõem de soluções para serviços mais elaborados do que este, acrescentando que não justifica a terceirização. Argumentou, que no âmbito da administração pública, existe maior segurança na gestão de dados do município. Na opinião do conselheiro,  as divisas geradas por este serviço devem ajudar a financiar os benefícios dos próprios servidores em vez de privilegiar uma empresa privada. Questionada, a Secretaria Municipal de Fazenda disse, em nota, que a Fomenta Rio vai realizar uma consulta à Procuradoria-Geral do Município, por se tratar de uma questão jurídica, e quando o processo retornar, prosseguirá da forma que se demonstrar mais adequada.      

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