MPT ADVERTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO CONTRA ASSÉDIO ELEITORAL NAS UNIDADES
O Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) expediu a Recomendação nº 302054.2026 à Secretaria Municipal de Saúde do Rio, exigindo o fim imediato de qualquer prática de coação, assédio e discriminação político-eleitoral contra profissionais da rede pública.
A medida atinge servidores, contratados por Organizações Sociais (OSs), terceirizados e estagiários. A prática de pressionar trabalhadores por votos, além de comprometer a rotina dos serviços essenciais, configura infração grave à luz da legislação:
– Constituição Federal (art. 5º): garante a liberdade de consciência e orientação política.
– Lei nº 9.029/1995: proíbe atos discriminatórios na manutenção do emprego.
– Código Eleitoral (arts. 297, 299 e 301): tipifica como crime a concessão de vantagens, ameaças de demissão ou qualquer tentativa de embaraçar o voto.
Entre as condutas vedadas pelo órgão ministerial estão ameaças veladas de perda de função ou emprego, exigência de dados de votação, alterações punitivas de escalas no dia do pleito, convocação obrigatória para atos de campanha e uso de canais institucionais ou grupos de trabalho para propaganda política.
CANAL DE DENÚNCIA DO SATEMRJ
Com base em sua prerrogativa constitucional de defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, o SATEMRJ recebe, apura e encaminha formalmente as denúncias de irregularidades aos órgãos fiscalizadores.
Se você está sofrendo cobranças, constrangimentos ou ameaças eleitorais no seu ambiente de trabalho, envie seu relato documentado com garantia de sigilo:
📧 denunciassatemrj@gmail.com
A saúde pública não pode ser instrumentalizada por disputas partidárias. Exija respeito aos seus direitos.
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