*#PCCSJÁ!!!* *Companheira(o)s,* A luta para resgatar a dignidade da(o) servidora(o) da Saúde Estadual ainda depende de um desfecho justo. Precisamos pressionar os deputados da ALERJ para alcançarmos a vitória! Derrubar o veto ao Art. 21 do PL 1365, a LOA 2020 faz parte dessa estratégia de pressão. Repetindo os equívocos do governo anterior, o Governador Witzel sancionou a LOA 2020, com veto ao Art. 21 Lei nº 8731, que apenas prevê o que a Lei lhe autoriza a fazer. *Vetou a autorização para implementar, em caráter prioritário, o PCCS da SES e do IASERJ, instituído pela Lei Estadual n° 7.946/2018, de forma gradual durante 48 (quarenta e oito) meses sucessivos gerando efeitos funcionais e financeiros a contar de 1° de janeiro de 2020.* Nas razões para o veto parcial, no que tange ao PCCS, o Governador Witzel não tratou nosso Plano de Carreira como matéria inconstitucional, mas mencionou o impacto financeiro para o Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal. Esta nova posição do Governo muito provavelmente foi motivada pelo Parecer da AGU e pelos frustrados pedidos de liminar contra a vigência da Lei 7946/2018, no âmbito da ADI 6130, que tramita no STF. Promessa de campanha, o PCCS DA SAÚDE ESTADUAL precisa ser implementado o quanto antes. O governador já recebeu um conjunto de medidas compensatórias propostas pela Secretaria de Estado de Saúde, que ainda declarou possuir condições de implementar o PCCS com o orçamento da pasta. Tudo documentado no relatório da Audiência Pública da Comissão de Saúde da ALERJ, realizada no dia 23/09/2019. O Governo declarou que compensará financeiramente R$ 759 milhões, referentes ao aumento de despesas de pessoal e outras vedações já apontadas pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O montante da despesa será dividido ao longo de quatro anos, já contando com a prorrogação do regime até 2023. A entrevista do Secretário de Fazenda foi feita à Coluna do Servidor, de jornal de grande circulação no RJ, e está disponível em: https://extra.globo.com/…/governo-do-rio-vai-compensar-desp…. Com a medida anunciada pela Secretaria de Fazenda serão compensados o aumento de gastos com pessoal em diversas áreas. Dentre elas, destacam-se: 1) Reajustes de 16% para Juízes, Delegados, Fiscais de Renda, Promotores e Defensores desde Jan/2018; 2) Lei do Piso Salarial de 2018, que passou contemplar os servidores mais fragilizados, que recebem vencimentos abaixo do salário mínimo regional, em sua maioria inativos e servidores da Saúde; 3) Majoração ou criação de auxílios transporte, saúde privada, alimentação e educação, para servidores dos Três Poderes, exceto para a Saúde; 4) Reformulação de Planos de Carreira da UERJ e Tribunal de Justiça; 5) Reajustes de 48% do valor da gratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) para Policiais Civis, Militares e Agentes Penitenciários; 6) Progressões e promoções concedidas nas diversas secretarias, mas suspensas desde 2017, apenas em desfavor dos servidores da Saúde e do IASERJ; e 7) Realização de concursos acima da vacância observada durante o RRF. Enquanto a Lei 7946/2018 não produzir todos os seus efeitos, o Governo Witzel segue descumprindo dispositivos das Constituições Federal e Estadual, e ditames das Leis Estaduais n°s. 1179/1987, 5081/2007, 6842/2014 e 7629/2017; sujeitando o(a) servidor(a) da SES e IASERJ ao maior arrocho salarial de todo o funcionalismo público fluminense e perdas salariais acumuladas, pois seria necessario um reajuste de mais 210% para recomposição dos vencimentos ou seja, do poder aquisitivo dos trabalhadores da Saúde; imensamente reduzido nos últimos 20 anos; conforme demonstrado no estudo do DIEESE. Da leitura dos recentes relatórios de monitoramento emitidos pelo Conselho de Supervisão, nota-se que foram suspensas as cobranças de compensação financeira de várias vedações da Lei Complementar n° 159/2017, não observadas pelo Governo do RJ. Vide o relatório referente ao mês de Dezembro de 2019, disponível em: http://www.transparencia.rj.gov.br/…/SEI_12105.100038_2017_…. É muito importante frisar que os prazos para apresentação de medidas compensatórias estão suspensos até a edição de resolução regulamentadora. *Atualmente o Conselho de Supervisão examina 50 processos relacionados às vedações do RRF*, sendo que 25 estão na fase de conhecimento, 08 na fase de representação, e 17 já estão na fase de compensação dos efeitos financeiros relativos a descumprimentos de vedações. *Durante o RRF, segundo dados publicados pela SEFAZ, a SAÚDE ESTADUAL perdeu mais de 1500 servidores na ativa. Só com o PCCS podemos virar esse jogo!* *Não é justo alegar que apenas o PCCS DA SAÚDE seja causa para extinção do Regime de Recuperação Fiscal!* *Portanto, precisamos de companheira(o)s dispostos a percorrer os gabinetes dos deputados para pedir que derrubem mais esse veto parcial, mais uma vez de forma unitária.* O PCCS DA SAÚDE é a justa medida que precisa ser implementada, pois *são 21 mil famílias diretamente afetadas*. Buscamos evitar o desgaste de um dissídio. Um acordo entre o Governo Witzel, os sindicatos e mediado pela ALERJ pode garantir a nossa tão suada conquista. *Quem tiver disponibilidade de comparecer a Alerj, nos dia 03, 04 e 05/03, das 13 às 15hs, avise nos grupos.* Vamos postar um email dirigido a todos os mandatos, onde você poderá usar na abordagem dos deputados e/ou assessores. O Veto ao PCCS na LOA deverá ser votado na segunda semana de Março, mas precisaremos dessa mobilização prévia. *Participe!* *Movimento PCCS JÁ* AFHECC – Associação dos Funcionários Hospital Estadual Carlos Chagas AFIASERJ – Associação dos Funcionários do IASERJ ASSERVISA – Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do RJ CES – Conselho Estadual de Saúde SASERJ – Sindicato dos Assistentes Sociais do RJ SATEMRJ – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro SINDENF – Sindicato dos Enfermeiros do RJ SINERJ – Sindicato dos Nutricionistas do RJ SINFAERJ – Sindicato dos Farmacêuticos do RJ SINFERJ – Sindicato dos Fonoaudiólogos do Rio de Janeiro SINMED – Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro SINTSAUDERJ – Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do RJ