📄 Justiça Eleitoral protege folga de mesário contra abusos

Trabalhadores convocados para atuar como mesários ou auxiliares nas eleições possuem direito garantido por lei à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário ou de outras vantagens.

⚖️📋A questão sobre a negativa de concessão dessa folga por parte de algumas empresas tem gerado reclamações frequentes. Recentemente, o Juízo da 191ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro expediu um ofício direcionado a uma empresa para coibir práticas irregulares.

No documento, o magistrado destacou que o cumprimento do serviço eleitoral constitui obrigação legal e não pode ser equiparado a falta injustificada. O caso analisado envolveu o registro de ausência como absenteísmo e a consequente supressão de benefício de assiduidade devido à convocação.

A Justiça Eleitoral reforça que as folgas compensatórias possuem natureza própria e não se confundem com benefícios instituídos por normas internas ou acordos coletivos, devendo a legislação ser integralmente cumprida pelos empregadores.

📌 Base legal: Artigo 98 da Lei nº 9.504/1997.

🕒 Proporção: O trabalhador tem direito ao dobro dos dias de serviço prestado à Justiça Eleitoral.

🚫 Proibições: O exercício da função eleitoral não pode resultar em prejuízo salarial ou funcional.

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