HOME CARE: MOBILIZAÇÃO DO SATEMRJ VIRA PROPOSTA DE LEI
A 1ª Audiência Pública da Comissão de Saúde na ALERJ, voltada ao setor de Home Care, apresentou um desdobramento legislativo: as demandas apresentadas pelo SATEMRJ à Deputada Federal Enfermeira Rejane foram transformadas em Projeto de Lei (PL).
O sindicato esteve presente representado pelos diretores Luciano Pinheiro, Sara Miranda e Pedro Lobo e participaram da audiência em que foram apresentados dados sobre a precarização do trabalho domiciliar e a urgência de regulamentação. A audiência foi presidida pela Deputada Estadual, Lilian Bhering.
Em sua fala, Luciano Pinheiro foi direto ao ponto: o cenário atual é de fraude e precarização!
“O profissional de home care hoje vive uma realidade de invisibilidade. O que vemos são contratos de fachada que negam o piso salarial e direitos básicos. Essa proposta de lei é o caminho para que a justiça chegue até a casa dos pacientes, garantindo que quem cuida também seja cuidado pela lei.”
🔍 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
Dados alarmantes revelam que 38% dos profissionais não possuem direitos mínimos garantidos.
Entre as irregularidades combatidas pelo sindicato estão:
– Contratações disfarçadas (MEI e PJ) para evitar o vínculo empregatício.
– Ausência de pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
– Falta de benefícios básicos como férias, 13º salário e FGTS.
– Jornadas exaustivas e falta de condições dignas nas residências (local de descanso, água e banheiro).
📊 FISCALIZAÇÃO
O SATEMRJ segue em cooperação com o Ministério Público do Trabalho (MPT) através do procedimento PROMO 507/2024, que investiga fraudes em cooperativas e empresas de internação domiciliar.
DENUNCIE IRREGULARIDADES:
📩 denunciassatemrj@gmail.com
📞 (21) 2524-6795
