DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS
O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro – SATEMRJ, já enviou dois ofícios solicitando à empresa FAS – (Centro de Estudos e Pesquisas Científicas Francisco Antonio de Salles) esclarecimentos sobre os descontos indevidos e requereu a suspensão dos descontos de encargos sobre o repasse do Ministério da Saúde.
Os profissionais de saúde denunciaram ao sindicato que a FAS tem descontado do Auxílio Financeiro da União encargos como o FGTS e o INSS patronal.O sindicato enviou ofícios solicitando esclarecimentos sobre essa redução salarial à FAS, e a resposta foi de que estariam agindo dentro da lei.
A FAS informou, na resposta, que a base legal para efetuar esses descontos dos repasses mensais relativos à assistência financeira federal dos técnicos de enfermagem, valores não identificados, foi autorizada pelo STF na decisão liminar da ADI 7222. O sindicato ingressou com medida liminar, inicialmente obtendo a liminar, mas a juíza revogou a decisão liminar alegando que a FAS estaria agindo nos limites da decisão do STF.

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