⚠️ ENQUADRAMENTO TÉCNICO: UMA REALIDADE JURIDICAMENTE POSSÍVEL!
O SATEMRJ, através de sua presidente Miriam Lopes, protocolou nesta sexta-feira (19/12) o Ofício nº 307/2025 junto ao Prefeito Eduardo Paes e ao Secretário de Saúde Daniel Soranz. O documento exige o envio de medidas legislativas para o enquadramento do Auxiliar de Enfermagem no cargo de Técnico de Enfermagem.
A reivindicação possui base técnica e respaldo legal. Juridicamente, a reestruturação de carreiras é viável diante da extinção dos cursos de formação de Auxiliar. Além disso, critérios como a Certificação por Competência e a existência de leis específicas em outros entes federativos comprovam que a administração pública pode reconhecer a evolução funcional desses servidores.
Se já é realidade em outros locais, a aplicação no Município do Rio de Janeiro depende apenas de vontade política. O Rio tem caixa e competência legal para aprovar essa correção.
Para o trabalhador, que hoje adoece com duplas jornadas para custear o básico como moradia e alimentação, essa mudança significa dignidade e justiça salarial. O SATEMRJ segue pressionando pela minuta de lei que fará essa reparação histórica.
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