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Um projeto de lei está sendo discutido para conceder estabilidade aos servidores públicos que ingressaram pelo regime da CLT antes da implementação do Regime Jurídico Único (RJU), estabelecido pela Lei nº 8.112/1990. Essa proposta tem o objetivo de reconhecer os direitos desses servidores contratados antes da mudança de regime. 📜
🔍 Contexto: Antes de 1990, muitos servidores da União eram contratados pelo regime celetista, regido pela CLT, o que lhes dava direitos diferentes dos servidores estatutários. Com a criação do RJU, os servidores passaram a ter mais garantias, como a estabilidade no cargo após 3 anos de serviço, prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988.
💡 Principais pontos do projeto de lei:
Estabilidade: Servidores celetistas que ingressaram antes de 12 de dezembro de 1990 podem ganhar estabilidade no cargo, o que significa que não poderão ser demitidos sem justa causa.
Benefícios Equiparados: Além da estabilidade, esses servidores podem ter direito a progressões funcionais, aposentadorias mais vantajosas e outros benefícios previdenciários, semelhantes aos servidores estatutários.
Reconhecimento de Direitos Adquiridos: O projeto visa consolidar direitos que já existiam na prática, mas que precisam de formalização jurídica.
⚖️ Decisão do STF: No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988 não podem ser reenquadrados em novos planos de cargos e carreiras, mesmo que tenham estabilidade excepcional. A decisão foi tomada com repercussão geral, impedindo que essas situações sejam consolidadas pelo tempo.
❗ Estabilidade x Efetividade: O STF deixou claro que a estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT não confere os mesmos direitos de efetividade que servidores concursados possuem. Assim, mesmo com estabilidade, esses servidores não podem usufruir dos benefícios legais reservados apenas aos servidores efetivos.
📌 O SATEMRJ está atento às discussões e pronto para ajudar seus associados a entender e lutar por seus direitos!
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