A Presidente do SATEMRJ, Miriam Lopes, participou de reunião das entidades sindicais e associações do Movimento PCCS com o secretário de saúde do estado, Edmar Santos, dia 21/02. A reunião contou com a presença do subsecretário de vigilância em saúde, Alexandre Chieppe, e a superintendente de RH, Maria de Fátima Mateus Alves, que são assessores especiais da Secretaria Estadual de Saúde.
O Movimento PCCS já havia feito a exposição do projeto, ressaltando que o conteúdo tem amparo constitucional e é viável tanto do ponto de vista jurídico como financeiro. Outro ponto em destaque, foram as emendas orçamentárias com destinação exclusiva para o PCCS, sancionadas na LOA 2019, para cobrir o impacto financeiro da implementação gradual do Plano, durante todo o presente exercício. Essas emendas possibilitam a adoção dos efeitos financeiros do PCCS a contar de 1º de janeiro de 2019.
O Movimento argumentou ainda que diversas medidas do Poder Executivo acarretaram elevação de gastos com pessoal de outras pastas: aumento de gastos na folha de comissionados e extra-quadros, o novo teto remuneratório das carreiras de estado, reajustes, criação de gratificações, e até reformulação de outros planos de cargos. Essas medidas foram adotadas pelo governo anterior e também pelo atual sem causar qualquer embaraço para o Regime de Recuperação Fiscal.
Uma das principais reivindicações do Movimento é que o secretário seja protagonista da luta pela implementação da Lei 7946/2018, pois não há qualquer impedimento para que o PCCS seja efetivado, a exemplo das demais categorias. O governo do RJ já reduziu os gastos com pessoal em percentuais compatíveis com os limites impostos pela LRF. As emendas de despesa 3033 e 308 são medidas financeiras compensatórias adequadas para esse fim.
O secretário destacou o vínculo estatutário que possui e enfatizou que fará uma gestão técnica. Se comprometeu de valorizar os servidores e humanizar as condições e os ambientes de trabalho. Edmar Santos reconheceu a importância do PCCS para os servidores, argumentando que pediu exoneração da sua matrícula na SES, quando era lotado no Hospital Getúlio Vargas, em virtude dos baixos salários. Hoje ele é oficial da PM e professor associado da Uerj.
Garantiu que vai pedir ao governador uma audiência para tratar do PCCS, destacando que tem o compromisso de buscar a implementação do plano, aprovado pela Lei 7946/2018. O secretário afirmou que tem um compromisso assumido pelo governo Witzel, junto à 3° Vara de Fazenda Pública, em processo judicial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de efetuar os repasses da secretaria de fazenda para a de saúde, da ordem de 4,2 bilhões em 2019. Mas, apesar do total de repasses prometido ser superior aos valores de 2018, o governo sustenta que não terá condições de cumprir o duodécimo constitucional.
Segundo os representantes dos servidores da saúde, o impacto do PCCS seria de apenas 3% desse montante, ou seja, não é um fator impeditivo. Sem falar que esse compromisso firmado em juízo pode ser superado à medida que a arrecadação aumente.
O secretário garantiu que vai apoiar a implementação do PCCS dentro de seus limites institucionais. Disse que os termos da Lei 7946/2018 serão integralmente observados na proposta que a SES apresentará ao governador. O Movimento PCCS informou ao Secretário que iria protocolar o pedido da 2° audiência com o governador Witzel, no dia 22/02.
No final do encontro, a SES e as entidades que compõem o Movimento PCCS se comprometeram de apresentar ao governador a demonstração da viabilidade do PCCS, nos termos da Lei 7946/2018.
Outro ponto abordado na reunião, foi em relação as aposentadorias pendentes e a cobrança que as entidades vêm fazendo, em relação ao atraso na concessão destes benefícios aos servidores Estaduais, que já têm esse direito. Segundo o secretário, das 779 aposentadorias pendentes, 179 já estão em processo de publicação nos próximos dias. Disse ainda que um mutirão está sendo realizado para resolver as outras 600 restantes em 60 dias.
