Nota de Repúdio do Movimento Unificado Sindical dos Servidores da Saúde

O Movimento Unificado Sindical dos Servidores da Saúde vem a público manifestar seu veemente repúdio à municipalização do Hospital do Andaraí, ocorrida de forma unilateral e sem o devido debate com a sociedade.

Esse ato fere gravemente a legislação do controle social, prevista nas Leis 8.080 e 8.142, que estabelecem a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto de municipalização nunca foi apresentado aos Conselhos de Saúde, como determina a lei.

Vale lembrar que o Hospital do Andaraí já havia sido municipalizado no passado, mas diante da crise no setor de saúde pública, o próprio governo federal trouxe a unidade de volta para sua gestão federal. Agora, essa decisão unilateral representa um retrocesso.

Historicamente, as unidades de saúde municipalizadas no governo César Maia encontram-se hoje em condições precárias e falimentares. Além disso, o município do Rio de Janeiro privatizou e quarteirizou setores de suas unidades hospitalares, demonstrando sua incapacidade de gerir a saúde pública.

O hospital do Andaraí, sendo de alta complexidade, requer expertise que o município não possui. Isso fica claro na própria rede municipal, onde a incapacidade gerencial é evidente.

Ressaltamos que a situação deplorável do Hospital do Andaraí é de total responsabilidade do governo federal, que há 20 anos não realiza concursos públicos, levando à precarização do atendimento por falta de pessoal qualificado. Além disso, a nomeação de diretores por indicações políticas, ao invés de profissionais capacitados, também tem contribuído para o sucateamento dos hospitais federais. Essa é a raiz do problema, e não pode ser simplesmente transferida para o município.

Diante disso, exigimos a suspensão imediata dessa portaria de municipalização, até que o projeto seja devidamente discutido e aprovado nos Conselhos de Saúde, respeitando a Constituição Federal e os princípios do SUS.

Viva a Constituição Federal! Viva o SUS!