Decreto Municipal Nº 53220/23: “Ato da Traição ou do Calote”
No dia 25 de setembro de 2023, o Município do Rio de Janeiro promulgou o Decreto Municipal n.º 53.220, que dispões sobre o piso salarial nacional das categorias de auxiliares e técnicos de enfermagem. Contudo, este decreto rapidamente ganhou destaque, por se assemelhar como um “ato da traição ou do calote” contra o pagamento do piso. Por quê? Vamos analisar os principais aspectos desse decreto e as preocupações levantadas pelo departamento jurídico do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro (SATEMRJ).
Afronta às Normas Constitucionais e Infraconstitucionais
O SATEMRJ argumenta que o Decreto 53220/23 representa uma afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o piso salarial nacional das categorias de auxiliares e técnicos de enfermagem. O entendimento da entidade é que o decreto desvirtua o propósito da Lei Federal que estabelece o piso salarial, uma medida destinada a assegurar um salário mínimo justo para esses profissionais.
Travestindo o Direito das Categorias
Segundo o sindicato, o Município do Rio de Janeiro estaria tentando, mais uma vez, “travestir” o direito das categorias de auxiliares e técnicos de enfermagem. Essas categorias já teriam sido prejudicadas por atos anteriores da administração municipal, e o decreto atual representaria mais uma tentativa de restringir seus direitos salariais.
Falta de Amparo Legal
O argumento central do SATEMRJ é que não existe amparo legal no Decreto 53220/23 que permita a alteração da forma de cumprimento do piso nacional para essas categorias. O piso é estabelecido como um valor mínimo, e não deveria estar sujeito a reduções, mesmo que a remuneração de um servidor esteja acima desse valor. Para o sindicato, o decreto é abusivo e contraria o princípio fundamental de garantir um salário digno para os profissionais de saúde.
Luta pelos Direitos
Diante dessas preocupações, o SATEMRJ enfatiza que não irá aceitar essa situação de maneira passiva. Os representantes das categorias de auxiliares e técnicos de enfermagem prometem lutar incansavelmente para garantir seus direitos. Acreditam que o Decreto 53220/23 não pode prevalecer sobre os interesses legítimos desses profissionais, que desempenham um papel crucial na área da saúde.
Em suma, o Decreto 53220/23 gerou uma controvérsia significativa no Município do Rio de Janeiro, com o sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem argumentando que ele prejudica os direitos salariais dessas categorias, enquanto a administração municipal afirma que busca adequar os salários à realidade local. O desenrolar dessa questão certamente envolverá debates legais e ações de mobilização por parte dos profissionais de saúde e de suas representações sindicais.
