Companheira(o)s,
Após mais de um ano fechada, a SES convoca uma reunião da Mesa de Negociação, que deveria ser PERMANENTE, para tratar da seguinte pauta:
1) Gratificação de Desempenho da Atividade (GDA)
2) Adicional de Qualificação (AQ)
3) Progressão funcional (Evolução Funcional)
Pela Gestão, registra-se a ausência do Secretário de Estado de Saúde, mas haviam representantes das Assessoria do Gabinete, Subsecretarias Executiva, de Vigilância e Atenção Primária, e gestoras das áreas de RH da SES e do IASERJ.
Os sindicatos e associações presentes foram: SASERJ, SATEMRJ, SCDRJ, SINDENF, SINFAERJ, AFIASERJ e ASSERVISA, e as demais entidades que representam os trabalhadores da Saúde Estadual foram convidadas pela SES.
A convite da SES, participou remotamente uma representante da Comissão de Acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal, Sra. Liliane Figueiredo da Silva (SEFAZ-COMISSARRF).
A representante da COMISSARRF foi convidada a apresentar esclarecimentos técnicos sobre impedimentos impostos pelo Regime e enumerou alternativas para justificar o pagamento integral do PCCS:
– Aumento de taxas de serviços prestados;
– Redução de despesas em contratos existentes; e/ou
– Receitas extraordinárias.
Qualquer alternativa deve possuir valores compatíveis ao impacto financeiro da efetivação de todas os direitos remuneratórios do PCCS SES/IASERJ.
Afirmou ainda que apesar do PCCS SES/IASERJ ter sido incluído no cenário base do Novo RRF, o Conselho de Supervisão do Recuperação Fiscal vai exigir medidas compensatórias prévias, pois as Resoluções de Regulamentação do PCCS (GDA e AQ) foram publicadas após a assinatura do Regime, cabendo a compensação prévia.
Segundo a Sra. Liliane, a proposta para a compensação fiscal será necessária ser apresentada e deferida pelo Conselho, antes do efetivo pagamento das vantagens.
Após sua apresentação as entidades sindicais iniciaram o debate, indagando sobre:
– a redução de 40% do impacto financeiro conforme acordo firmado com o Governador e mediado pela Alerj, sancionado na forma da Lei 9299/2021, poderia ser considerado como medida financeira compensatória?
– A SES havia proposto compensar o impacto financeiro da GDA em 100% e do AQ, com a redução do contrato de gestão da Fundação Saúde em valores compatíveis com esse custeio, mas as entidades sindicais não foram informadas sobre a posição da COMISSARRF. Essa proposta foi avaliada? Aceita ou rejeitada?
– O chefe do Poder Executivo pode propor a compensação financeira, utilizando-se da prerrogativa de alterar dotações orçamentárias e financeiras de outras pastas, fundos, ou cancelar outras despesas para custear o pagamento do PCCS SES/IASERJ?
– O PCCS SES/IASERJ como política pública da gestão do trabalho em saúde não pode continuar desfigurada, impedindo promoção de classes e progressão de padrão, pois deixaria o servidor estagnado na mesma posição do enquadramento original. Qual ou quais foram as alternativas de solução apresentadas ao Governador Cláudio Castro para a tomada de decisão?
– Como o RRF está sob renegociação junto ao Governo Federal, e o atual Regime prevê revisão de suas condições também neste ano, é possível incluir a regulamentação integral e o pagamento das GDA em até 100%, o AQ, e as promoções e progressões como ressalvas??? Isso é imprescindível para a realização de concursos públicos para a vacância da SES e IASERJ.
– o prazo legal para esses providências foram sistematicamente descumpridos pela SES, SMF, SEPLAG.
A representante da COMISSARRF afirmou que o acordo que garantiu a efetivação do PCCS não se enquadra como compensação financeira. Contudo, se comprometeu a divulgar a análise da Comissão sobre a compensação financeira proposta com a redução do contrato de gestão da Fundação Saúde. E também se colocou à disposição para auxiliar na avaliação de outras propostas, pois concordou que o Poder Executivo é quem pode propor as medidas compensatórias que garantirão o PCCS integral.
Como encaminhamentos da reunião de hoje:
1) O compromisso da continuidade das reuniões da Mesa de Negociação com frequência a ser definida (mensal ou bimestral);
2) Reivindicada a presença do Secretário Luizinho, e agenda de reunião com o Exmo. Sr. Cláudio Castro, sendo que os representantes da gestão ali presentes, não poderiam garantir a presença das autoridades em todas as reuniões da Mesa de Negociação;
3) Reivindicado uma solução isonômica pois o PCCS de outras carreiras no âmbito do Poder Executivo não estão sendo bloqueadas, benefícios estão sendo concedidos, concursos públicos estão sendo autorizados, e a Saúde não pode ser novamente prejudicada. Foram citadas a título de exemplos, as ressalvas dos PCCS da Defensoria Pública do Estado e do pessoal do TCE;
4) Reivindicada a imediata publicação dos títulos analisados pela Comissão de Avaliação de Qualificação, pois já foram mais de 2000 títulos analisados e o prazo para publicar o resultado dessa análise já findou; e
5) Solicitada a transparência de todas as propostas de compensação financeira encaminhadas, para o pagamento da GDA em até 100% e do AQ, relacionadas a redução de % do contrato de gestão da Fundação Saúde e sobre os pareceres da COMISSARRF e demais órgãos do Governo; e
6) Reiterada os pedidos pra integrar a Mesa de Negociação Permanente, um representante da AFERJ (Associação dos Fundacionistas) e de um representante do Conselho Estadual de Saúde.
O Assessor do Gabinete, Sr. Sérgio Simões, pediu um prazo de 10 dias para apresentar esses encaminhamentos ao Sr. Secretário, e encaminhará as entidades sindicais e associações, a minuta da Ata desta reunião, bem como informará sobre o calendário de reuniões da Mesa de Negociação e as decisões do Secretário de Estado de Saúde.
Fique atento aos próximos informes e futuras convocações!
#SOALUTAMUDAVIDA!
#PCCSINTEGRALJÁ!
