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O ministro do STF Luis Roberto Barroso, relator da ADI 7222, abriu prazo para manifestações do governo federal e do Congresso Nacional.
“Diante da presença dos requisitos legais, adoto o rito previsto no art. 10 da Lei n° 9.868/1999. Assim, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações
15/08/2022
