⚡Projeto de Lei pode obrigar OSs da saúde do Rio a pagarem direitos trabalhistas e previdenciários

Na última quarta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, o Projeto de Lei 4.132/18, que regulamenta o pagamento gratificações de trabalhadores vinculados às Organizações Sociais (OSs) da Saúde. A autoria é da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-deputado estadual Paulo Ramos (atualmente deputado federal).

Na prática é um projeto de lei que engessa, em parte, a gestão dos recursos do Estado repassados ás OSs, para o pagamentos dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores da enfermagem. Evitando uma prática comum às OSs, que utilizam esses recursos indiscriminadamente para tapar buracos de uma gestão ineficaz e, com isso, deixam de honrar com os pagamentos dos trabalhadores. “Acredito que essa iniciativa pode ajudar a defender a garantia dos direitos dos trabalhadores da enfermagem. Acho válido analisar a segurança jurídica dessa proposta, para que não haja brechas para contorná-la ou ainda nem ser cumprida, como também, penalidades a serem aplicadas.” Alertou a presidente do SATEMRJ, Miriam Lopes.

O Governo do Estado repassará os recursos para uma conta específica da OS, condicionando a utilização dos recursos para pagamento do 13º salário, férias, verbas rescisórias, encargos previdenciários e a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida ainda precisa passar por uma segunda discussão no plenário da Alerj.