Companheira(o)s,
O Movimento PCCS JÁ notificou o Governador Claudio Castro, sobre o descumprimento do prazo legal para regulamentação da Evolução na Carreira, Adicional de Qualificação (AQ) e Gratificação de Desempenho da Atividade (GDA em 100%), contrariando o Art. 9°, Incisos I, II e III da Lei 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2022.

Obrigação delegada aos Secretários de Estado de Saúde e Fazenda, que tinham 180 (cento e oitenta) dias a contar de 1°/09/2022.

Os prejuízos à categoria não podem prosperar, e nenhum Governo sairá impune, ao descumprir leis.

Permanecemos buscando uma solução negociada, e as Secretarias têm até o dia 30/06/2022 para regulamentar a Evolução na Carreira, a GDA e o AQ, antes dos impedimentos da LRF (Art. 21, Inciso II da LRF).

A categoria não vai aceitar retrocessos à sua maior conquista.

Fique atento aos próximos informes e futuras convocações.
#SOALUTAMUDAVIDA!!! #PCCSJÁ!!!