ATENÇÃO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER
VERBAS RESCISÓRIAS DOS TRABALHADORES SERÃO PARCELADAS EM 10 ANOS
Após sucessivos adiamentos, muitas audiências de mediação e promessas não cumpridas, o Município recorre a legislação municipal para parcelar em 10 anos os repasses para o pagamento de verbas rescisórias dos trabalhadores.
Nesta terça-feira (14/12) ocorreu a audiência judicial virtual no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas da Capital (CEJUSC) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) sobre o pagamento das rescisões dos técnicos de enfermagem do HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, que era administrado pela Organização Social (OS): Cruz Vermelha.
A presidente do SATEMRJ, Miriam Lopes, ressaltou que dentre outros direitos, ainda faltam pagar o aviso prévio proporcional, a multa por atraso, as diferenças de férias proporcionais, as horas extras para quem trabalhava em plantão de 12h00 e horas noturnas para os plantonistas da noite e diferenças do FGTS. O Município alegou que, por constituírem “restos a pagar” (despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de 2020), os repasses devidos aos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento parcelado de que trata o artigo 23 da Lei Complementar Municipal 235/2021 (promulgada no dia 3 de novembro), ou seja, em dez parcelas anuais. Segundo o Município a referida imposição legal tornou a atual mediação sem condições de alcançar a solução pelos interessados, e requereu o seu encerramento, com subsequente arquivamento definitivo.
Diante das manifestações do Município e da ausência de perspectiva de repasse em um prazo razoável, o Desembargador Dr.Cesar Marques, resolveu encerrar a Mediação. Os sindicatos representantes das categorias dos trabalhadores, entre eles o SATEMRJ, e a Cruz Vermelha lamentaram profundamente a interpretação do Município dada à Lei Complementar Municipal 235/2021, pois os trabalhadores estão sem receber há quase um ano, e vão esperar o incompreensível tempo de dez anos para repasse total das verbas e receber os seus direitos.
O Ministério Público do Trabalho ressaltou que há possibilidade de negociação de com os dirigentes do Município a efetuar os repasses em menor prazo. A presidente do SATEMRJ, Miriam Lopes, orienta a todos os técnicos de enfermagem que agendem atendimento jurídico individual no sindicato, somente desta forma, o trabalhador poderá receber integralmente os seus direitos rescisórios.
Envie uma mensagem pelo WhatsApp para o telefone do departamento jurídico 98852-2927 e agende uma data.
SATEMRJ NA LUTA!
COMUNICAÇÃO SATEMRJ
