A Ação civil pública, impetrada pelo Jurídico do SATEMRJ, requer ao Superior Tribunal de Justiça que determine a posse dos TÉCNICOS DE ENFERMAGEM aprovados no Concurso Público Federal de 2013. O primeiro passo, seria o Ministro Relator Benedito Gonçalves expedir Ofício, dirigido ao Gabinete do Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, assim como, da Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, determinado a posse destes profissionais, levando em consideração a devida aprovação dos Técnicos de Enfermagem no Concurso Público sob o Edital 063/2013. Pede que, sem adentrar nas questões estritamente Processuais, o Governo Federal possa convocar, nomear e dar posse aos mencionados “aprovados”, sem prejuízo da manutenção dos “extraquadros”, tendo em vista a necessidade que todos tem da presença e atuação desses profissionais em campo.