Aposentadoria especial 
A Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro, Miriam Lopes, destacou que uma das etapas desta luta do SATEMRJ foi garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal nas três esferas do governo do Rio de Janeiro. Esclareceu ainda que não há problema com o processo de aposentadoria, desde que o requerente tenha completado 25 anos de contribuição ininterruptamente, na área insalubre, e seja sindicalizado no SATEMRJ.
Segundo o Departamento Jurídico do sindicato, o Processo Administrativo n.º 09/005897/09 foi aberto para que o Município do Rio de Janeiro dê amplo cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal. Informou ainda que, após inúmeras reuniões na Secretaria de Administração, houve um impasse configurado na necessidade de se realizar perícias ambientais para atestar a insalubridade nas unidades de saúde, em conformidade com os termos da lei n.º 8213/91, na forma da decisão do STF.
Para que cumprisse a decisão do STF, o SATEMRJ conseguiu que fosse criada a nomeada Comissão Técnica, por meio do Decreto 35335, de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 27 de março passado, que faz menção direta ao Mandado de Injunção impetrado pelo SATEMRJ.
No Decreto, o Prefeito determinou que, no prazo de 60 (sessenta) dias, fosse elaborada proposta de normatização do processo de trabalho dos órgãos envolvidos, visando o fiel cumprimento do Mandado de Injunção; exige a apresentação de objetivos de qualificação dos beneficiários, no âmbito da municipalidade, identificação do universo de potenciais beneficiários e, por fim, a elaboração de formulário de informação acerca das atividades exercidas em condições especiais.
Miriam Lopes, lembrou que o SATEMRJ foi o primeiro sindicato a garantir no STF o direito de aposentadoria especial efetivamente publicado em Diário Oficial, e executou ações nos âmbitos municipal, estadual e federal no mesmo sentido. É importante lembrar que qualquer outra decisão judicial (seja individual ou coletiva) para que os Auxiliares e Técnicos de Enfermagem possam ter o seu direito de aposentadoria especial efetivamente, garantido e publicado em Diário Oficial, pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e de outros órgãos governamentais, somente será implementada devido atuação do SATEMRJ.
