A PEC 241 é mais uma tentativa de enfraquecer o SUS e reduzir direitos do cidadão. É desrespeitar uma das leis mais democráticas e inclusivas do país, que existe há 26 anos. A Lei 8.080 definiu diretrizes para a organização e o funcionamento do SUS, para adequá-lo de forma articulada e amparada pela Constituição e defende-lo, garantindo o direito dos cidadãos de receber assistência universal, integral e equânime às suas necessidades de saúde e bem estar.
Existe na lei um importante princípio, sem o qual os demais teriam tudo para virar letra morta: é o controle social, que garante a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização da execução das políticas de saúde. Esse acompanhamento se dá, primordialmente, por meio dos conselhos e conferências de saúde.
No Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do SUS, bem como nos conselhos distritais, estaduais e municipais de Saúde, estão representados diferentes segmentos da sociedade, como usuários, profissionais, movimentos sociais e gestores.
Esse controle social vem enfrentando, ao longo dos 26 anos de vigência da Lei 8.080, sucessivas propostas e medidas que ameaçam ao caráter universal do SUS, maioria esta patrocinada por governos neo-liberais, interessados em retirar direitos do trabalhador.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de assistência do mundo, abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos brasileiros, e segundo o artigo 4º da Lei Orgânica da Saúde 8.080 de 1990, é constituído pelo “conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.
Não podemos esquecer que, segundo a Carta Magna, “saúde é direito de todos e dever do Estado”, cabendo a este a seguinte responsabilidade: desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso irrestrito dos cidadãos às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação de seu bem-estar.
Toda a defesa e luta de preservação do SUS. Alertamos a todos, que o SUS pertence ao povo, e sem ele a população mais pobre será entregue a sua própria sorte, e isso significa o Fim.
