Contribuição Sindical e Assistencial

O SINDICATO AUX.E TEC.DE ENFERMAGEM MUN RJ informa que a partir do dia 18/02/2017, vai liberar a GUIA SINDICAL URBANA(GRCSU)  para impressão via portal do Sindicato.

 

Salientamos a importância de estar com seus dados cadastrais atualizados junto ao Sindicato, para que não fique sem receber as guias para pagamento.

 

Contribuição Sindical está prevista na Constituição

De acordo com o Artigo 582 da Constituição Federal é decisão que: os empregadores são obrigados a descontar de seus empregados no mês de março a contribuição sindical que deverá ser enviada aos respectivos sindicatos da categoria.

  • 1º. Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do artigo 580, o equivalente:
  1. a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;
  2. b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.
  • 2º. Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

É importante esclarecer  que o  desconto da Contribuição Sindical não é o desconto associativo do Sindicato.

SINDICALIZE-SE

ROTEIRO PARA CADASTRO NO SISTEMA PROSINDWEB

(Base de exemplo: Cadastro de ‘Não Sócios’)

1º Passo – Clicar no Botão NÃO SÓCIO para iniciar o processo de acesso ou cadastro no ProSindWeb.

1p

2º Passo – Informar o seu CPF e digitar OK para realizar a verificação de cadastro no Sistema. Caso já esteja cadastrado pular para o 9º Passo.

p2

 

 

3º Passo – Para efetuar o seu cadastro clique no local indicado na imagem…

3p

 

4º Passo – Para verificar se a Empresa que você trabalha está cadastrada clique em SELECIONE A EMPRESA

p4

 

5º Passo – Para cadastrar a Empresa clique em LOCALIZAR, caso não esteja cadastrada poderá deixar em branco que o Sistema assumirá a Empresa Cód 26 – Não Informada.

5p

 

 

6º Passo – Os campos com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório para o cadastro no Sistema.

6p

 

7º Passo – Após finalizar o Cadastro deverá apertar o Botão OK para imprimir a Guia Sindical.

7° passo

8º Passo – Se tiver alguma dúvida no processo, poderá entrar em contato com o Sindicato no telefone ou e-mail informado ou clicar na opção VOLTAR.

8p

 

 

9º Passo – Informe o seu CPF e clique em OK para definir uma senha de acesso.

 

p9

 

10º Passo – Deverá definir uma senha de acesso e repeti-la duas vezes para confirmar o cadastro e clicar em OK.

p10

 

11º Passo – Informe agora sua senha definida no 10º passo e clique em OK.

p11

 

12º Passo – Nesse passo, você já estará cadastrado no Sistema do Sindicato e poderá gerar a sua Guia Sindical. Clique na opção GERAR CONTRIBUIÇÃO.

p12

 

13º Passo – Selecione o Tipo de Contribuição, o Ano da Contribuição, o Mês da Contribuição, a Data de Pagamento apenas se ultrapassar dia 28 de Fevereiro, o Valor da Contribuição e clique em OK.

 

p13

14º Passo – Você já estará com a sua Guia Sindical pronta para ser impressa e efetuar o pagamento em qualquer rede bancária até o vencimento. Após o vencimento somente poderá ser paga nas Agências da Caixa Econômica Federal.

14° passo

A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTÁ PREVISTA

NA NOSSA CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2017

Contribuições Sindicais

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DESCONTOS

As Empresas representadas pelo SINDHRIO se obrigam a proceder aos descontos autorizados pela Assembléia Geral dos Empregados, referente ao Artigo 8°, da Constituição Federal, remetendo tais quantias ao SATEMRJ.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ASSISTÊNCIA PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDHRIO, sejam estas filiadas ou não ao sindicato, na forma permitida pelo Artigo 513, alínea “e”, da CLT, ficam obrigadas ao pagamento de percentual equivalente a 10% (dez por cento) em favor do sindicato patronal, apurado sobre os salários devidos aos empregados representados pelo SATEMRJ NO MÊS DE JANEIRO DE 2017.
Parágrafo Primeiro – Forma de Pagamento: A contribuição Assistencial Patronal poderá ser paga em 2 (duas) parcelas de valores iguais, vencendo estas nos dias 30 de agosto de 2017 e 30 de setembro de 2017, ou ser paga em parcela única até o dia 15 de setembro de 2017.  As empresas que quitaram a Contribuição Confederativa no exercício de 2017 ficarão isentas do pagamento da presente Contribuição Assistencial.

 

Parágrafo Segundo – Multa por Descumprimento: O descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula implicará no acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito original, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL

 

 

As Empresas representadas pelo SINDHRIO se obrigam a descontar uma Contribuição Assistencial, em favor do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro, no importe de 6,50% (seis inteiro e cinquenta centésimos por cento) do salário setembro de 2017 de todos os Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem representados pelo SATEMRJ.

 

Parágrafo Primeiro – A referida Contribuição Assistencial será descontada do salário do mês de setembro de 2017, dos Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem,  sendo recolhida na conta nº.1543-3, da agência n. 0222 (Antonio Carlos), operação 003 da Caixa Econômica Federal, sendo elaborada uma relação nominal dos contribuintes que será enviada para a sede do SATEMRJ até 10 dias após o desconto, devendo o pagamento ser repassado ao sindicato profissional até o dia 10/10/2017.

 

Parágrafo Segundo – O descumprimento desta cláusula implicará no pagamento, por parte da empresa, além da contribuição devida, multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito original e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, constituindo-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte do término do dia do recolhimento, tornando-se título executivo extrajudicial.

 

Parágrafo Terceiro – Fica assegurado aos empregados representados pelo SATEMRJ o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado na sede do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro, localizado na  Rua da Alfândega, 25, Grupo 706, Centro, Rio de Janeiro, no período de 11/09/2017 até o dia 14/09/2017,  das 10:00 ás 16:00, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente. O SATEMRJ fornecerá recibo de entrega, o qual deverá ser apresentado ao Empregador, para que este não proceda ao referido desconto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rua da Alfândega, 25/Sala 706 - Centro – Rio de Janeiro/RJ (21) 2524-6909 (21)2524-6795