EMENDA AO PL2564 GARANTE REPASSES DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DE TRABALHADORES DA SAÚDE
Através de emenda parlamentar, o senador WELLINGTON FAGUNDES da nova redação aos arts. 15-A, 15-B e 15-C ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020. Os artigos mencionados, visam a garantia de pagamentos dos salários dos servidores públicos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras pela União. Os trabalhadores da enfermagem que atuem sob gestão dos estados e municípios, assim como ocorre na determinação do Piso Nacional dos Agentes de Saúde, ou seja, deverão ser pagos integralmente pela União.
A emenda ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, de autoria do senador Fabiano Contarato, também fixa o piso salarial e jornada de 30 horas semanais dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras celetistas, contratados sob o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidores e empregados públicos e terceirizados dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, suas autarquias e fundações.
Em justificativa à emenda, o senador WELLINGTON FAGUNDES, argumenta que os municípios não terão saúde financeira para absorver os custos, nos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios(CNM) o montante do piso, adicionaria um custo anual de R$ 36,6 bilhões/ ano às gestões municipais. Com isso, essa emenda ao Projeto de Lei nº 2.564, determina que, para não haver desequilíbrio fiscal e o desligamento de trabalhadores da saúde e consequente uma possível falta de cobertura nos programas essenciais de saúde, seja integralmente custeado pela União em relação aos governos municipais, através de repasses mensais para os Fundos Municipais de Saúde.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei nº 2.564, fixa o piso salarial em R$ 7.315 para enfermeiros e as demais categorias terão piso proporcional a esse valor: 70% (R$ 5.120) para os técnicos de enfermagem e 50% (R$3.657) para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
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Comunicação SATEMRJ
