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Mais uma vez o PCCS DA SAÚDE ESTADUAL está autorizado pela ALERJ a ser implementado. A decisão política está nas mãos do Governador Cláudio Castro que preferiu submeter consultas ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal subordinado a Paulo Guedes e ao Governo Bolsonaro. A SES tem recursos para essa implementação. A ADI 6130 não impõe nenhum impedimento para a efetivação do PCCS aprovado nos termos da Lei 7946/2018. Entendemos que o Governo do RJ aguarda um aval da União, e as mudanças na Lei do Regime de Recuperação Fiscal.
 
O Movimento PCCSJÁ continua cobrando das autoridades um tratamento prioritário para a categoria mais fragilizada do serviço público fluminense. Até uma Pandemia estamos enfrentando, e a nossa resistência se dará até a justa vitória do PCCS!
 
O texto seguirá para sanção do Governador Cláudio Castro, que poderá sancionar ou vetar no todo ou em parte o PL 3166 na forma como aprovado pela ALERJ.
 
Fique atento aos próximos informes.
 
#PCCSJÁ!!!
 
Miriam Lopes
Presidenta do SATEMRJ
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