NOTA DE REPÚDIO

O SATEMRJ vem a público repudiar o Decreto 48.252/20 – publicado nesta terça-feira (08/12), no Diário Oficial da Prefeitura do Rio – que dispõe sobre o Código de Ética do Agente Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Entre as diversas medidas, o texto, assinado pelo prefeito Marcelo Crivella, impede os funcionários públicos de fazerem críticas públicas à administração do município.
O objetivo do decreto deixa claro calar trabalhadores, não permitindo que estes façam críticas em relação ao governo, como irregularidades, atos de improbidade, falha na prestação de serviços, negligências por parte da administração pública. Tal decreto é inconstitucional, fere a liberdade de expressão, impõe censura, intimida e assedia o servidor, que tem como papel atender a população, inclusive denunciando irregularidades.
Nossos trabalhadores estão alinhados aos usuários na luta por uma assistência de qualidade e acessível a toda população. Sendo assim – conforme a Constituição de 1988, que garante a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento -, nossos profissionais Auxiliares e Técnicos não sofrerão sanções de um governo que quer cercear o direito de se expressar diante da indignação, do abandono sofrido nas péssimas condições de trabalho, além dos ataques sofridos por atrasos de salários e de retiradas de benefícios.
Este governo não irá nos calar!!!

Miriam Lopes
Presidente do SATEMRJ