Home Denúncias SATEMRJ questiona contratação de Auxiliares e Técnicos como Pessoa Jurídica e o COFEN conclui que a prática é ilegal

SATEMRJ questiona contratação de Auxiliares e Técnicos como Pessoa Jurídica e o COFEN conclui que a prática é ilegal

Por SATEMRJ

pj   O parecer apresentado pelo Conselho Federal de Enfermagem argumenta que os Auxiliares e Técnicos de Enfermagem  não se caracterizam como profissionais liberais ou como trabalhadores autônomos porque não executam suas funções de maneira independente. Eles exercem suas atribuições nos hospitais e clínicas de saúde, mas não assumem  os riscos técnicos e e econômicos do empreendimento, por isso não podem ser considerados empresários individuais. De acordo com o parecer do COFEN, a subordinação jurídica é elemento central na prestação dos serviços por auxiliares e técnicos de enfermagem, sendo ilegal a prática de contratação como trabalhadores autônomos para mascarar o verdadeiro vínculo de emprego. Segundo os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 9º da CLT), isso configura nulidade de pleno direito.

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